Ontem fez 2 meses que as novas regras entraram em vigor, você já sabia?
Conforme a nova resolução da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), RDC 44, publicada dia 28/10/10, seguem novas regras para prescrição e comércio de antibióticos no país.
As farmácias e drogarias só poderão vender esses medicamentos mediante a apresentação de receita médica de controle especial em duas vias, uma das quais ficará retida no estabelecimento e a outra devolvida ao consumidor com carimbo da farmácia, para comprovar o atendimento.
As prescrições somente poderão ser dispensadas quando apresentadas de forma legível e sem rasuras, por profissionais devidamente habilitados e contendo as seguintes informações:
I - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;
II - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo);
III - identificação do usuário: nome completo e endereço completo;
IV - identificação do comprador (preenchida pela farmácia): nome completo, número do documento oficial de identificação,endereço completo e telefone (se houver);
V - data da emissão;
VI - identificação do registro de dispensação (preenchida pela farmácia): anotação da data, quantidade aviada e número do lote,no verso.
As receitas médicas para antibióticos terão prazo de validade de 10 dias a partir da data da prescrição.
De acordo com a Lei a retenção de receita deveria ter começado no dia 28/11/2010, mas será que assim está sendo feito? Está havendo fiscalização? O país estava preparado para essa mudança? Dê sua opinião.
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